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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 26, de 24/09/1981

Projeto/Autoria PEC 7/1981 - Antonio Rezk
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/09/1981, p.25
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Assembleia Legislativa / Secretário de Estado / Convocação / Comparecimento

Alterações