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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 50, de 26/09/1984

Projeto/Autoria PEC 33/1983 - Luiz Máximo
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/09/1984, p.37
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Assembleia Legislativa / Fiscalização e controle / Poder Executivo / Administração direta / Administração indireta

Alterações