| Projeto/Autoria | PEC 33/1983 - Luiz Máximo |
| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 27/09/1984, p.37 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Palavras-Chave | Assembleia Legislativa / Fiscalização e controle / Poder Executivo / Administração direta / Administração indireta |
(Revogação)