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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.558, de 17/06/2009

Ementa Determina adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência, e dá outras providências.
Projeto/Autoria PL 151/2009 - Campos Machado , Estevam Galvão , Antonio Salim Curiati , Patrícia Lima , Barros Munhoz , Gilmaci Santos , Jonas Donizette , Enio Tatto , Roberto Felício , Roberto Morais , Uebe Rezeck , Carlos Giannazi , Rogério Nogueira , Reinaldo Alguz
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 18/06/2009, p.14
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Segurança Pública
Palavras-Chave Inquérito Policial / Proteção à Testemunha / Sigilo / Boletim de Ocorrência

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 4.337 de 05/11/2009

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei nº 13.558, de 17 de junho de 2009 - Liminar: Aguardando julgamento
    Resultado Final: a ADIN n°4337 foi julgada improcedente e a Lei foi declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em Sessão Virtual de 06/09/2019 a 12/09/2019.