Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Emenda Constitucional nº 29, de 21/10/2009

Ementa Altera a redação do § 2º do artigo 115 da Constituição Estadual.
Projeto/Autor PEC 1/2008 - Célia Leão , Fernando Capez , Rodolfo Costa e Silva , Celino Cardoso , Barros Munhoz , Mozart Russomanno , Said Mourad , Roberto Morais , Roberto Massafera , Samuel Moreira , Carlos Giannazi , José Augusto , Bruno Covas , Davi Zaia , Jonas Donizette , Ed Thomas , Rogério Nogueira , João Caramez , Celso Giglio , Edson Ferrarini , Mauro Bragato , Campos Machado , Olímpio Gomes , Analice Fernandes , Antonio Mentor , José Cândido , Hamilton Pereira , Geraldo Vinholi , Aldo Demarchi , Simão Pedro , Antonio Salim Curiati , Conte Lopes , José Bittencourt
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 22/10/2009, p.13
Texto Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores PODER PÚBLICO / PUBLICIDADE / PROPAGANDA / DIVULGAÇÃO / PROIBIÇÃO / ARTIGO 115