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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.819, de 23/11/2009

Ementa Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shopping centers.
Projeto/Autoria PL 1286/2007 - Rogério Nogueira
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 24/11/2009, p.11
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Declarada Inconstitucional
Temas Consumidor
Palavras-Chave Cobrança / Taxa / Estacionamento / Shopping-center / Gratuidade / Isenção

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 231.465 de 25/11/2009

    ADI 0231465-34.2009.8.26.0000. Requerente: Associação Brasileira de Shopping Centers. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: Lei nº n° 13.819, de 23 de novembro de 2009.
    Liminar: Em 15/12/2009, concedida liminar para suspender a eficácia da Lei nº 13.819, de 23 de novembro de 2009, até final decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
    Resultado final: ADI julgada PROCEDENTE para o fim de declarar a inconstitucionalidade, em seu inteiro teor, da Lei nº 13.819, de 2009, pelo Órgão Especial do TJ-SP (Acórdão publicado em 16/07/2013). Interposto Recurso Extraordinário nº 823675, julgado improcedente pelo STF, em decisão final proferida em sede de Agravo Regimental nos Embargos de Declaração (Acordão publicado em 20/06/2017).Trânsito em julgado em 02/09/2017.