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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.150, de 20/10/2011

Ementa Dispõe sobre regras de inatividade e promoção aplicáveis aos policiais militares, nas condições que especifica
Projeto/Autoria PLC 49/2011 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/10/2011, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave POLÍCIA MILITAR / INATIVIDADE / REFORMA / PROMOÇÃO

Alterações

Normas Correlatas