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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.151, de 25/10/2011

Ementa Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 47/2011 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/10/2011, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / FUNCIONALISMO / POLÍCIA CIVIL / REESTRUTURAÇÃO / CARREIRA / POLICIAL CIVIL

Alterações

  • Lei Complementar n° 1.249 de 03/07/2014

    Artigo 2.º - III - Altera: a) o artigo 2.º; b) o artigo 3.º; c) o artigo 5.º; d) os itens 2 e 3 do §1.º do artigo 7.º; e) o artigo 12; f) os itens 1 e 2 do § 1.º do artigo 15; g) o artigo 16; h) o inciso II do artigo 22; Artigo 3.º - Acrescenta: a) o artigo 5.º-A; b) o item 4 no § 1.º do artigo 15; c) o item 5 no § 3.º do artigo 15, todos da Lei Complementar n. 1.151/2011 (DOE-I 04/07/2014, p.1)

  • Lei Complementar n° 1.206 de 03/07/2013

    Artigo 2.º - Altera os Anexos I e VI a que se referem, respectivamente, o "caput" do artigo 2.º e o inciso II do artigo 11, ambos da Lei Complementar n. 1.151/2011 (DOE-I 04/07/2013, p.1)

Regulamentações