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Decreto nº 57.608, de 12/12/2011

Ementa Disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste Estado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/12/2011, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores ICMS / COMÉRCIO VAREJISTA / VAREJO / EMPRESA VAREJISTA / REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL / RECOLHIMENTO / ICMS (SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO)

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