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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 57.970, de 12/04/2012

Ementa Dispõe sobre a aplicação do artigo 111-A da C.E. quando do provimento de cargos em comissão e preenchimento de funções ou empregos de confiança, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 13/04/2012, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO DIRETA / AUTARQUIA / FUNDAÇÃO / CARGO EM COMISSÃO / NOMEAÇÃO / INELEGIBILIDADE / EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34 / CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - ARTIGO 111-A

Alterações

Normas Correlatas

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