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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.082, de 10/07/2013

Ementa Altera a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 727/2011 - Leci Brandão
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/07/2013, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave DIREITOS HUMANOS / DISCRIMINAÇÃO SEXUAL / PENALIDADE / HOMOSSEXUAL / GBLT