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Emenda Constitucional nº 39, de 27/01/2014

Ementa Altera o artigo 239 da Constituição do Estado de S.Paulo
Projeto/Autor PEC 4/2013 - Marco Aurélio de Souza, Ed Thomas, Isac Reis, Geraldo Cruz, Beth Sahão, Ana Perugini, Ana do Carmo, Rui Falcão, Gerson Bittencourt, José Zico Prado, Luiz Cláudio Marcolino, Leci Brandão, Afonso Lobato, Edinho Silva, Luiz Moura, Alcides Amazonas, Carlos Neder, Alencar Santana Braga, Francisco Campos Tito, Adriano Diogo, Carlos Giannazi, Hamilton Pereira, Enio Tatto, Marcos Martins, Célia Leão, Telma de Souza, João Paulo Rillo, Antonio Mentor, Rafael Silva, Orlando Bolçone, Jooji Hato, Olímpio Gomes
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 28/01/2014, p.4
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ARTIGO 239 - ALTERAÇÃO
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