Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 39, de 27/01/2014

Ementa Altera o artigo 239 da Constituição do Estado de S.Paulo
Projeto/Autor PEC 4/2013 - Marco Aurélio de Souza , Ed Thomas , Isac Reis , Geraldo Cruz , Beth Sahão , Ana Perugini , Ana do Carmo , Rui Falcão , Gerson Bittencourt , José Zico Prado , Luiz Cláudio Marcolino , Leci Brandão , Afonso Lobato , Edinho Silva , Luiz Moura , Alcides Amazonas , Carlos Neder , Alencar Santana Braga , Francisco Campos Tito , Adriano Diogo , Carlos Giannazi , Hamilton Pereira , Enio Tatto , Marcos Martins , Célia Leão , Telma de Souza , João Paulo Rillo , Antonio Mentor , Rafael Silva , Orlando Bolçone , Jooji Hato , Olímpio Gomes
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 28/01/2014, p.4
Texto Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ARTIGO 239 - ALTERAÇÃO