Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992 ( Lei Complementar 683/1992 )

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Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 11/1992 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 19/09/1992, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Concurso Público | Pessoa com Deficiência | Reserva de Vaga |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002

Artigo 2.º - Acrescenta § 4.º ao artigo 1.º; Artigo 3.º - Acrescenta § 4.º ao artigo 2.º, ambos da Lei Complementar n. 683/1992 (DOE-I 09/11/2002, p.3) (DOE-I, 09/11/2002, p.3)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 60.449, de 15/05/2014

Artigo 46 - Regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração direta e autárquica do Estado (DOE-I 16/05/2014, p. 1) (DOE-I, 16/05/2014, p.1)

Decreto nº 59.591, de 14/10/2013

Dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à participação em concursos públicos de pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar n. 683/1992 (DOE-I 15/10/2013, p.1) (DOE-I, 15/10/2013, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 64.144, de 13/03/2019

Acrescenta o artigo 3º-A ao Decreto nº 59.591, de 2013, que dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à participação em concursos públicos de pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 1992 (DOE-I, 14/03/2019, p.1)

Decreto nº 58.032, de 10/05/2012

Autoriza a Secretaria da Educação a realizar inspeções médicas em servidores de seu Quadro de pessoal (DOE-I 11/05/2012, p.1) (DOE-I, 11/05/2012, p.1)

Ato da Mesa nº 18, de 29/12/2006

Artigo 1.º - Quando da realização de concurso público para provimento de cargo efetivo do QSAL, deverá a ALESP observar o disposto na Lei Complementar n. 683/1992 (DAL 30/12/2006, p.8) (Legislativo, 30/12/2006, p.8)

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