Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.658, de 09/01/2015

Ementa Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas e de contato, óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade
Projeto/Autoria PL 897/2005 - João Caramez
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 10/01/2015, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave ÓCULOS DE SOL / ÓCULOS DE GRAU / LENTES DE CONTATO / LENTES OFTÁLMICAS / COMÉRCIO AMBULANTE / PROIBIÇÃO