Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 897 /2005

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 897 / 2005
Ementa Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas e de contato, óculos com grau e de sol por ambulantes ou estabelecimentos não credenciados devidamente para tal finalidade.
Data de Publicação 15/12/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO, COMERCIALIZAÇÃO, CREDENCIAMENTO, ESTABELECIMENTO, IPT (INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOL, LEI ESTADUAL 10083/1998, LEI FEDERAL 8080/1990, LENTE DE CONTATO, LENTE DE GRAU, ÓCULOS, OFTALMOLOGIA, PROIBIÇÃO, SAÚDE, SAÚDE OCULAR, SAÚDE PÚBLICA, SAÚDE VISUAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Situação Atual Último andamento 04/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.111

Tramitação

Data Descrição
15/12/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 15/12/2005
16/12/2005 Pauta de 1ª sessão.
19/12/2005 Pauta de 2ª sessão.
20/12/2005 Pauta de 3ª sessão.
21/12/2005 Pauta de 4ª sessão.
22/12/2005 Pauta de 5ª sessão.
18/01/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
24/01/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2006 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
02/03/2006 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
24/04/2006 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
25/04/2006 Distribuído ao Deputado Ricardo Castilho
04/05/2006 Recebido com parecer do relator Ricardo Castilho favorável
23/05/2006 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Carlos Neder e ao Deputado Pedro Tobias
05/12/2006 Concedida vista a Deputada Beth Sahão
02/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.8)
05/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2007 Devolvido da vista
09/02/2007 Juntado pedido de Relator Especial
12/02/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Analice Fernandes, pela comissão CSH
08/03/2007 Devolvido sem parecer.
17/05/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado José Augusto, pela comissão CSH
12/06/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda, do relator especial José Augusto, pela Comissão de Saúde e Higiene
22/06/2007 Publicados: Parecer nº 821/07, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 822/07, de RE pela CSH, Deputado José Augusto¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 14)
22/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/03/2008 Publicado Requerimento, da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
06/05/2008 57ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
06/05/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
07/05/2008 58a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto e a emenda.
07/05/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
08/05/2008 Entrada na Comissão de Redação
08/05/2008 Distribuído ao Deputado José Bruno
08/05/2008 Recebido com parecer do relator José Bruno propondo redação final, pela Comissão de Redação
08/05/2008 Aprovado o parecer do Deputado José Bruno, propondo redação final
29/05/2008 Publicado Parecer nº 2182/08, da Comissão de Redação. (DA p.35)
30/05/2008 Pauta de 1ª sessão.
10/06/2008 Recebido pelo Governador em: 10/06/2008 - prazo para sanção: 01/07/2008.
11/06/2008 Publicado Autógrafo nº 27.783. DA pág. 37
11/06/2008 Aguardando Sanção
02/07/2008 Publicada Mensagem A- nº 119/08, de 1º/07/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 3).
02/08/2008 Publicada Mensagem nº 119/08, de 01/06/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 6).
04/08/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
05/08/2008 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/08/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
12/08/2008 Presidente solicita Relator Especial.
13/08/2008 Juntado pedido de Relator Especial
15/08/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CCJ
26/08/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/08/2008 Reentrada na Comissão de Saúde e Higiene
29/08/2008 Ao STAM. Vencimento do Prazo Constitucional.
02/09/2008 Publicado Parecer nº 3331/08, de RE pela CCJ, Deputado Bruno Covas, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.57)
02/09/2008 115ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
02/09/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/12/2014 70 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto, salvo partes destacadas. Rejeitado o Projeto mantido o Veto destacadamente o artigo 2º.
05/01/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 01/2015, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 70ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2014, esta Casa de Leis apreciou o veto total oposto pela Mensagem A-nº 119/2008, de 1º de julho de 2008, e conforme o incluso autógrafo nº 27.783/V, manteve parcialmente o veto quanto ao artigo 2º.
06/01/2015 Publicado o Autógrafo nº 27.783/V. (DA. pág. 06)
10/01/2015 Publicada a Lei nº 15.658, de 09.01.2015, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA. pág. 5)
07/02/2015 Publicado Ofício nº 01/2015, do Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico no Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 07)
20/02/2015 Arquive-se.
04/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.111

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/04/2006 821 / 2007 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
26/08/2008 3331 / 2008 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Bruno Covas Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
08/05/2008 2182 / 2008 propondo redação final propondo redação final José Bruno Comissão de Redação   (visualizar documento )
12/06/2007 822 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda José Augusto Comissão de Saúde e Higiene   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 06/01/2015 Autógrafo 27783 Autógrafo nº 27783/V Samuel Moreira   (visualizar documento
2 11/06/2008 Autógrafo 27783 Vaz de Lima   (visualizar documento
3 10/01/2015 Lei (§ 8º - artigo 28) 15658 Samuel Moreira   (visualizar documento
4 Ofício 5216 Ofício ao Projeto de lei numero 897/2005   (visualizar documento
5 Ofício 1 /2015   (visualizar documento
6 15/03/2008 Req. Urgência Maria Lúcia Amary   (visualizar documento
7 02/08/2008 Veto Total Mens-119/08 Governador   (visualizar documento
Total:7 ocorrência(s)

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