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Projeto de lei nº 897 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
897 / 2005
Ementa
Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas e de contato, óculos com grau e de sol por ambulantes ou estabelecimentos não credenciados devidamente para tal finalidade.
Data de Publicação
15/12/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores
CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO, COMERCIALIZAÇÃO, CREDENCIAMENTO, ESTABELECIMENTO, IPT (INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOL,
LEI ESTADUAL 10083/1998
, LEI FEDERAL 8080/1990, LENTE DE CONTATO, LENTE DE GRAU, ÓCULOS, OFTALMOLOGIA, PROIBIÇÃO, SAÚDE, SAÚDE PÚBLICA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VISÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 04/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.111
Tramitação
Data
Descrição
15/12/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 15/12/2005
16/12/2005
Pauta de 1ª sessão.
19/12/2005
Pauta de 2ª sessão.
20/12/2005
Pauta de 3ª sessão.
21/12/2005
Pauta de 4ª sessão.
22/12/2005
Pauta de 5ª sessão.
18/01/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
24/01/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2006
Distribuído ao Deputado
Milton Vieira
02/03/2006
Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2006
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
24/04/2006
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
25/04/2006
Distribuído ao Deputado
Ricardo Castilho
04/05/2006
Recebido com parecer do relator Ricardo Castilho favorável
23/05/2006
Concedida Vista Conjunta ao Deputado
Carlos Neder
e ao Deputado
Pedro Tobias
05/12/2006
Concedida vista a Deputada
Beth Sahão
02/02/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Ricardo Trípoli
, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.8)
05/02/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2007
Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2007
Devolvido da vista
09/02/2007
Juntado pedido de Relator Especial
12/02/2007
Designado como Relator Especial, a Deputada
Analice Fernandes
, pela comissão CSH
08/03/2007
Devolvido sem parecer.
17/05/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
José Augusto
, pela comissão CSH
12/06/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda, do relator especial José Augusto, pela Comissão de Saúde e Higiene
22/06/2007
Publicados: Parecer nº 821/07, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 822/07, de RE pela CSH, Deputado
José Augusto
¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 14)
22/06/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/03/2008
Publicado Requerimento, da Deputada
Maria Lúcia Amary
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
06/05/2008
57ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
06/05/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
07/05/2008
58a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto e a emenda.
07/05/2008
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
08/05/2008
Entrada na Comissão de Redação
08/05/2008
Distribuído ao Deputado José Bruno
08/05/2008
Recebido com parecer do relator José Bruno propondo redação final, pela Comissão de Redação
08/05/2008
Aprovado o parecer do Deputado José Bruno, propondo redação final
29/05/2008
Publicado Parecer nº 2182/08, da Comissão de Redação. (DA p.35)
30/05/2008
Pauta de 1ª sessão.
10/06/2008
Recebido pelo Governador em: 10/06/2008 - prazo para sanção: 01/07/2008.
11/06/2008
Publicado Autógrafo nº 27.783. DA pág. 37
11/06/2008
Aguardando Sanção
02/07/2008
Publicada Mensagem A- nº 119/08, de 1º/07/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 3).
02/08/2008
Publicada Mensagem nº 119/08, de 01/06/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 6).
04/08/2008
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
05/08/2008
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/08/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
12/08/2008
Presidente solicita Relator Especial.
13/08/2008
Juntado pedido de Relator Especial
15/08/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Bruno Covas
, pela comissão CCJ
26/08/2008
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/08/2008
Reentrada na Comissão de Saúde e Higiene
29/08/2008
Ao STAM. Vencimento do Prazo Constitucional.
02/09/2008
Publicado Parecer nº 3331/08, de RE pela CCJ, Deputado
Bruno Covas
, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.57)
02/09/2008
115ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
02/09/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/12/2014
70 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto, salvo partes destacadas. Rejeitado o Projeto mantido o Veto destacadamente o artigo 2º.
05/01/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 01/2015, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 70ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2014, esta Casa de Leis apreciou o veto total oposto pela Mensagem A-nº 119/2008, de 1º de julho de 2008, e conforme o incluso autógrafo nº 27.783/V, manteve parcialmente o veto quanto ao artigo 2º.
06/01/2015
Publicado o Autógrafo nº 27.783/V. (DA. pág. 06)
10/01/2015
Publicada a Lei nº 15.658, de 09.01.2015, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA. pág. 5)
07/02/2015
Publicado Ofício nº 01/2015, do Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico no Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 07)
20/02/2015
Arquive-se.
04/03/2015
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.111
Votação nas Comissões
08/05/2008 - Comissão de Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/05/2008
2182 / 2008
propondo redação final
propondo redação final
José Bruno
Comissão de Redação
26/08/2008
3331 / 2008
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Bruno Covas
Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2006
821 / 2007
favorável
favorável
Milton Vieira
Comissão de Constituição e Justiça
12/06/2007
822 / 2007
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
José Augusto
Comissão de Saúde
e Higiene
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(2)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
06/01/2015
Autógrafo
27783
Autógrafo nº 27783/V
Samuel Moreira
2
11/06/2008
Autógrafo
27783
Vaz de Lima
3
10/01/2015
Lei (§ 8º - artigo 28)
15658
Samuel Moreira
4
Ofício
5216
Ofício ao Projeto de lei numero 897/2005
5
Ofício
1
6
15/03/2008
Req. Urgência
Maria Lúcia Amary
7
02/08/2008
Veto Total
/2008
Mens-119/08
Governador
Total: 7 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 956/2005
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Institucional
Poder Legislativo
Administração
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