Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.691, de 05/02/2015

Ementa Obriga as empresas prestadoras de serviços rodoviários intermunicipais de transporte público de passageiros a prestarem informações sobre segurança e emergência, na forma que especifica
Projeto/Autor PL 246/2013 - João Caramez
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/02/2015, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Transportes e Trânsito
Indexadores TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - SEGURANÇA (INFORMAÇÕES) - EMERGÊNCIA (INFORMAÇÕES)