Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.086, de 06/01/2016

Ementa Institui a "Semana da Cidadania e Segurança"
Projeto/Autoria PL 250/2015 - Celino Cardoso
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/01/2016, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Calendário Oficial
Palavras-Chave "SEMANA DA CIDADANIA E SEGURANÇA" (2ª SEMANA DO MÊS DE MAIO)

Alterações