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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.107, de 13/01/2016

Ementa Proíbe a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 1236/2015 - Celso Nascimento
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/01/2016, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave ESTUDANTE COM SÍNDROME DE DOWN (TAXA DE MATRÍCULA) / ESTUDANTE COM AUTISMO (TAXA DE MATRÍCULA) / ESTUDANTE COM TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO (TAXA DE MATRÍCULA)