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Projeto
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Projeto de lei nº 1236 /2015
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1236 / 2015
Transformado em Norma
Lei nº 16.107 / 2016
Ementa
Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, e dá outras providências.
Data de Publicação
10/09/2015
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Celso Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores
ADICIONAL, COBRANÇA, ESTUDANTE, MATRÍCULA ESCOLAR, MENSALIDADE ESCOLAR, SÍNDROME DE DOWN, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 03/03/2016 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
10/09/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 10/09/2015
11/09/2015
Pauta de 1ª sessão.
14/09/2015
Pauta de 2ª sessão.
15/09/2015
Pauta de 3ª sessão.
16/09/2015
Pauta de 4ª sessão.
17/09/2015
Pauta de 5ª sessão.
21/09/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
21/09/2015
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
21/09/2015
Distribuído ao Deputado
Caio França
.
07/10/2015
Recebido com voto do relator Caio França favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/10/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Caio França
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
28/10/2015
Entrada na Comissão de Educação e Cultura.
16/11/2015
Distribuído ao Deputado
Rodrigo Moraes
.
03/12/2015
Recebido do relator, Deputado
Rodrigo Moraes
, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR
09/12/2015
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura, o voto do relator Marcia Lia, favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
10/12/2015
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Rodrigo Moraes
, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 14)
10/12/2015
Publicados os Pareceres: nº 1716, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1717, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. pág. 17)
10/12/2015
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/12/2015
83 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o substitutivo.
15/12/2015
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
17/12/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 7122/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.425, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de dezembro de 2015.
17/12/2015
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
18/12/2015
Publicado autógrafo nº 31.425. (DA. págs. 19)
18/12/2015
Aguardando Sanção
14/01/2016
Publicado a Lei nº 16.107, de 13.01.2016. (DOE-I pág. 01)
14/01/2016
Publicado a Mensagem A-nº 008/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de lei. (DOE-I pág. 04)
02/02/2016
Publicada a Mensagem A-nº 008/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 10)
02/02/2016
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
03/02/2016
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/02/2016
Distribuído ao Deputado
Caio França
11/02/2016
Comunicado Vencimento do Prazo
03/03/2016
20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/03/2016
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
28/10/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
07/10/2015
1716 / 2015
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Caio França
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2015
1717 / 2015
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Márcia Lia
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR
Rodrigo Moraes
1
18/12/2015
Autógrafo
31425
Fernando Capez
2
14/01/2016
Lei
16107
Governador
3
Ofício
7122
Ofício ao Projeto de lei numero 1236/2015
4
10/12/2015
Req. Urgência
Rodrigo Moraes
5
02/02/2016
Veto Parcial
/2016
Mens.A-08/2016
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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