Lei Complementar nº 1.281, de 14/01/2016 ( Lei Complementar 1281/2016 )

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Lei Complementar nº 1.281, de 14/01/2016

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 59/2015 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 15/01/2016, p.1

Temas

Palavras-chave

Administração Pública | Corregedoria da Fiscalização Tributária | Criação | Secretaria da Fazenda |

expand_more Regulamentações

Decreto nº 61.925, de 12/04/2016

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP e dá providências correlatas (DOE-I 13/04/2016, p. 3) (DOE-I, 13/04/2016, p.3)

expand_more Correlatas

Decreto nº 64.752, de 20/01/2020

Revoga o parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP e dá providências correlatas (DOE-I, 21/01/2020, p.1)

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