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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.486, de 03/07/2017

Ementa Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Projeto/Autoria PL 1428/2015 - Afonso Lobato
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/07/2017, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Entidades de Utilidade Pública
Palavras-Chave Declaração de Utilidade Pública / Entidade sem Fins Lucrativos