| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios, com o intuito de estabelecer parceria entre as Polícias Civil e Militar do Estado e as Guardas Municipais |
| Projeto/Autoria | PL 586/2018 - Delegado Olim |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 25/01/2019, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública Compras e Contratações Públicas |
| Palavras-Chave | Polícia Civil / Polícia Militar / Guarda Municipal / Convênio Municipal |