Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 367, de 14/12/1984

Ementa Concede licença de 120 (cento e vinte) dias ao funcionário público civil do Estado quando adotar menor de até 7 (sete) anos de idade
Projeto/Autor PLC 55/1984 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/12/1984, p.2
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / LICENÇA MATERNIDADE / LICENÇA PATERNIDADE / ADOÇÃO

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