Lei n° 1.386, de 19/12/1951 ( Lei 1386/1951 )

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Ementa	Dispõe sobre aposentadoria do pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, e dá outras providências
Projeto/Autoria	PL 57/1951 - Cássio Ciampolini
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 20/12/1951, p.1
	Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Revogado(a)
Temas	Previdência Social
Palavras-Chave	Aposentadoria / Tempo de Serviço / Instituto de Aposentadoria e Pensão / Caixa de Aposentadorias e Pensões / Contribuição Previdenciária / Benefício Previdenciário

Lei n° 12.497 de 26/12/2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1947 e 1952 (D.O.E. 27/12/06)
Lei n° 200 de 13/05/1974

Artigo 1.º - Revoga a Lei n. 1.386/1951 (DOE 14/05/1974, p.2)
Lei n° 10.387 de 30/10/1970

Artigo 1.º - Revoga o Decreto-lei 154/1969, restabelece a vigência da Lei n. 1.386/1951 (DOE 31/10/1970, p.3)
Decreto-Lei n° 154 de 23/09/1969

Artigo 12 - Revoga a Lei n. 1.386/1951 (DOE 24/09/1969, p.4)
Lei n° 7.834 de 20/02/1963

Artigo 3.º - Altera o § 1.º do artigo 3.º da Lei n. 1.386/1951 (DOE 21/02/1963, p.1)
Lei n° 7.753 de 28/01/1963

Artigo 5.º - Altera o § 1.º do artigo 3.º da Lei n. 1.386/1951 (DOE 30/01/1963, p.4)

Decreto n° 5.501 de 16/01/1975

Dispõe sobre as pensões devidas aos beneficiários de ex-servidores dos extintos Serviço Público do Guarujá - S.P.G., Serviço de Água de Santos e Cubatão - SASC e Repartição de Saneamento de Santos - R.S.S., nos termos dos artigos 9.º e 10 da Lei n. 1.386/1951 (DOE 17/01/1975)

Lei n° 3.720 de 09/02/1983

Dispõe sobre a complementação de aposentadorias e pensões dos ferroviários que especifica (DOE 10/02/1983, p.3)
Decreto n° 32.850 de 21/06/1958

Artigo 21 - Parágrafo único - Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, o disposto na Lei n. 1.386/1951 (DOE 22/06/1958, p.5)
Lei n° 1.974 de 18/12/1952

Artigo 1.º - O aumento de proventos de aposentadoria de que trata o artigo de 2.º da Lei n. 1.386/1951, é devido desde a data de vigência daquela lei, em todos os casos de aumento geral de salários dos empregados em atividade, mesmo quando concedido sob a forma de gratificação adicional por tempo de serviço, abono, ou qualquer vantagem econômica que abranja ou tenha abrangido uma ou mais categorias (DOE 19/12/1952, p.1)