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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 204, de 20/12/1978

Ementa Institui o Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 46/1978 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/1978, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave ORÇAMENTO E FINANÇAS / SAÚDE PÚBLICA / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 52.624 de 15/01/2008

    Dispõe sobre a criação do Banco de Informações Referentes a Pessoal, Reflexos e Encargos Sociais do Estado

  • Decreto n° 31.003 de 20/12/1989

    As Secretarias Estaduais, Autarquias, Universidades, Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, as Empresas Públicas, as empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, pela sua Administração Centralizada ou Descentralizada e os Fundos instituídos pelas Leis 10.064, de 1968, 906, de 18 de dezembro de 1975, e Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1 978, deverão exigir do candidato a cargo ou emprego público, antes do ato de posse, da entrada em exercício ou de celebração do contrato de trabalho, a apresentação dos documentos citados no art. 3º

  • Decreto n° 27.340 de 10/09/1987

    Dispõe sobre a instituição de cadastro de funcionários, servidores e empregados da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado

  • Decreto n° 23.984 de 20/09/1985

    Faculta a concessão de gratificação que especifica

  • Decreto n° 23.883 de 03/09/1985

    Disciplina a concessão de gratificação que especifica