Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.440, de 12/11/1962

Ementa Dá nova redação ao Artigo 5.º da Lei n. 780, de 29/8/50
Projeto/Autoria PL 770/1960 - Geraldo Antonio Martins
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/11/1962, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / FORÇA PÚBLICA DO ESTADO / RECRUTAMENTO

Alterações