Lei nº 11.593, de 04/12/2003 ( Lei 11593/2003 )
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Lei nº 11.593, de 04/12/2003
PL 554/2002 / Governador |

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Combustível | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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