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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 970, de 10/01/2005

Ementa Dá nova redação e acrescenta incisos e parágrafos a dispositivos da Lei Complementar n. 939, de 3 de abril de 2003.
Projeto/Autoria PLC 4/2004 - Rodrigo Garcia
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/01/2005, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / CONSUMIDOR / SECRETARIA DA FAZENDA / DIREITOS / GARANTIAS / OBRIGAÇÕES / ALTERAÇÃO

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP