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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0004 /2004

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   
Número Legislativo 0004 / 2004
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 22 da Lei Complementar n° 939, de 2003, que institui o Códigode Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo.
Data de Publicação 21/02/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rodrigo Garcia
Apoiador(es)
Indexadores EMPRESA, EMPRESA TRANSPORTADORA, FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSP.CA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 939/2003, TRANSPORTE, TRANSPORTE DE CARGA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.003

Tramitação

Data Descrição
21/02/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 21/02/2004
26/02/2004 Pauta de 1ª Sessão
03/03/2004 Pauta de 5ª Sessão
04/03/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/03/2004 19ª Sessão Ordinária. Aprovado requerimento de urgência.
04/03/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME URGÊNCIA
06/03/2004 Publicado requerimento, do Deputado Rodrigo Garcia, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14)
31/03/2004 Entrada na Comissão CCJ
05/04/2004 Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
05/04/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
05/04/2004 Juntado pedido de R.E.
12/04/2004 Designado Relator Especial Deputado Eli Corrêa Filho pela CCJ.
13/04/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CCJ
22/04/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
22/04/2004 Recebido com parecer do relator especial Eli Corrêa Filho favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/04/2004 Entrada na Comissão CFO
26/04/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
28/04/2004 Juntado pedido de R.E.
04/05/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Vanderlei Macris, pela comissão CFO
11/05/2004 Presidente solicitA devolução.
11/05/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
17/05/2004 Recebido com parecer do relator especial Vanderlei Macris favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/05/2004 Publicado Parecer nº 686/04 - CCJ - FAVORÁVEL - Relator Especial deputado Eli Corrêa Filho; Parecer nº 687/04 - CFO - FAVORÁVEL Relator Especial Vanderlei Macris. (DA página 14).
25/11/2004 33ª Sessão Extraordinária - recebeu Substitutivo.
25/11/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/11/2004
30/11/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
30/11/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
30/11/2004 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Eli Corrêa Filho, favorável ao substitutivo nº 1
01/12/2004 Publicado Parecer nº 1.621/04, do Congresso das Comissões: CCJ e CFO-favorável ao substitutivo nº 1 (DA p. 10)
02/12/2004 Publicada Retificação do Parecer nº 1.621/04. (DA p. 12)
07/12/2004 37ª Sessão Extraordinária - aprovado o Substitutivo n.º 1, prejudicado o Projeto.
08/12/2004 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
08/12/2004 Distribuído a Deputada Rosmary Corrêa
08/12/2004 Entrada na Comissão de Redação
08/12/2004 Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa propondo redação final, pela Comissão de Redação
08/12/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
09/12/2004 Publicado Parecer nº 1.722/04, da CR. (DA p.15)
09/12/2004 Pauta por 01 (uma) sessão-Redação.
22/12/2004 Publicado Autógrafo nº 26.152. (DA p. 7)
22/12/2004 Aguardando Sanção
11/01/2005 Publicada a Lei Complementar nº 970, de 10 de janeiro de 2005. (DOE I, página 1)
11/01/2005 Publicada a Mensagem A-nº 001/2005, do Executivo, encaminhando o VETO PARCIAL oposto pelo Senhor Governador a este PLC. (DOE I, páginas 3)
03/02/2005 Publicada Mensagem nº 01/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 13).
04/02/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/02/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/02/2005 Presidente solicita Relator Especial pela C.C.J.
14/02/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
16/02/2005 Juntado pedido de R.E.
22/02/2005 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Almeida, pela comissão CCJ
02/03/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, da relatora especial Maria Almeida, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2005 Publicado Parecer nº 106/05, de RE pela CCJ, Deputada Maria Almeida, favorável ao Pl e contrário ao VETO PARCIAL oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.13)
08/03/2005 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/03/2005 CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA
23/12/2005 73ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitado o veto parcial.
10/02/2006 Publicada a Lei Complementar nº 970, de 10 de janeiro de 2005, partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (DA p. 6)
10/02/2006 Convertido na Lei Complementar nº 970, de 9 de fevereiro de 2006, partes vetadas pelo Senhor Governador, promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.003

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/03/2005 106 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Maria Almeida Comissão de Constituição e Justiça  
30/11/2004 1621 / 2004 favorável ao substitutivo favorável ao substitutivo nº 1 Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento  
08/12/2004 1722 / 2004 propondo redação final propondo redação final Rosmary Corrêa Comissão de Redação  
22/04/2004 686 / 2004 favorável favorável Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça  
17/05/2004 687 / 2004 favorável favorável Vanderlei Macris Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/12/2004 Autógrafo 26152 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 4/2004 Mesa Diretora  
2 11/01/2005 Lei Complementar (§ 8º - artigo 28) 970 Lei Complementar ao Projeto de lei Complementar numero 4/2004 Jorge Caruso  
3 06/03/2004 Req. Urgência 1 Rodrigo Garcia  
4 26/11/2004 Substitutivo 1 Dá nova redação e acrescenta incisos e parágrafos a dispositivos da Lei Complementar n° 939, de 3 de abril de 2003. Rodrigo Garcia, Vitor Sapienza, Milton Vieira, Valdomiro Lopes, Afonso Lobato, Arnaldo Jardim, Cândido Vaccarezza, Italo Cardoso, Edson Gomes, Said Mourad, Jorge Caruso, Nivaldo Santana, Eli Corrêa Filho, Geraldo Vinholi, Vaz de Lima, Baleia Rossi, Conte Lopes, Geraldo Lopes, Gilson de Souza, Fausto Figueira, Ricardo Trípoli, Vanderlei Siraque, Ricardo Castilho  
5 03/02/2005 Veto Parcial /2005 A- 001/2005 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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