Lei nº 12.257, de 09/02/2006 ( Lei 12257/2006 )
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Lei nº 12.257, de 09/02/2006
PL 547/2003 / Beth Sahão |

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Entidade Sem Fins Lucrativos | Hospital | Recurso Financeiro | Santa Casa de Misericórdia |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4288 de 20/08/2009 Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 12.257, de 09 de fevereiro de 2006
Resultado Final: Lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4288, em sessão virtual de de 19/06/2020 a 26/06/2020.
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