Lei nº 12.280, de 22/02/2006 ( Lei 12280/2006 )
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Lei nº 12.280, de 22/02/2006
PL 577/2003 / Maria Almeida |

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Gestante | Notificação | Parturiente | Óbito |
Revogação por consolidação, sem interrupção da força normativa.
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