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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.426, de 10/11/1914

Ementa CRIA O DISTRITO DE PAZ DE BIRIGUI, COM SEDE NO POVOADO DO MESMO NOME, DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 17/11/1914, p.4455
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave CRIAÇÃO / DISTRITO DE PAZ / BIRIGUI / MUNICÍPIO / PENÁPOLIS

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