Decreto-Lei n° 13.487, de 28/07/1943 ( Decreto-Lei 13487/1943 )

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Ementa	Dispõe sobre recursos financeiros para o desenvolvimento dos serviços florestais, organiza o serviço de fiscalização e guarda das florestas e dá outras providências
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 30/07/1943, p.2
	Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Revogado(a) - pela Lei nº 12.392, de 23/05/2006
Palavras-Chave	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA AGRICULTURA / SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E GUARDA DAS FLORESTAS

Lei n° 12.392 de 23/05/2006

Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1938 e 1947 (D.O.E. 24/05/06)
Decreto de 04/09/1970

Artigo 10 - Revoga os artigos 13 e 14 do Decreto-lei n. 13.487/1943 (DO 05/09/1970, p.3)
Decreto-Lei n° 17.057 de 07/03/1947

Artigo 1.º - Extingue a taxa florestal criada pelo artigo 2.º do Decreto-lei n. 13.487/1943 (DOE 09/03/1947, p.4)