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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 13.487, de 28/07/1943

Ementa Dispõe sobre recursos financeiros para o desenvolvimento dos serviços florestais, organiza o serviço de fiscalização e guarda das florestas e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/07/1943, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.392, de 23/05/2006
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA AGRICULTURA / SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E GUARDA DAS FLORESTAS

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