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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 12.828, de 28/07/1942

Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, do sr. Jõao do Patrocínio Pires, e sua mulher e da Comissão de Construção do Prédio para Grupo Escolar, representada pelo sr. Orlando Casemiro, a área de terreno abaixo caracterizada e o prédio nela construído e destinado à instalação do Grupo Escolar de Vila do Alto Alegre, situados no Distrito de Paz deste nome, Município e Comarca de Penápolis
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/07/1942, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.392, de 23/05/2006
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave IMÓVEL / DOAÇÃO / PENÁPOLIS

Alterações

  • Lei n° 12.392 de 23/05/2006

    Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1938 e 1947 (D.O.E. 24/05/06)