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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 17.030, de 06/03/1947

Ementa Dispõe sobre reestruturação da Divisão do Serviço do Interior, do Departamento de Saúde do Estado, da Secretaria da Educação e Saúde Pública e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/03/1947, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.392, de 23/05/2006
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DEPARTAMENTO DE SAÚDE / DIVISÃO DO SERVIÇO DO INTERIOR / REESTRUTURAÇÃO

Alterações

  • Lei n° 12.392 de 23/05/2006

    Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1938 e 1947 (D.O.E. 24/05/06)

  • Decreto-Lei n° 17.340 de 28/06/1947

    Artigo 5.º - O padrão de vencimentos atribuídos aos cargos a que se referem os artigos 23 e 24, do Decreto-lei n. 17.030/1947, passa a ser o mesmo que foi fixado para o cargo a que se refere o artigo 22 do mesmo decreto-lei, devendo os títulos dos ocupantes dos cargos ser apostilados pelos respectivos secretários de Estado, e as apostilas publicadas no órgão oficial (DOE 29/06/1947, p.2)