Decreto nº 14.976, de 29/04/1980 ( Decreto 14976/1980 )
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Decreto nº 14.976, de 29/04/1980

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Auxílio e Subvenção | Entidade sem Fins Lucrativos |
Publicado erroneamente como Decreto n. 14.796, de 29/04/1980, no DOE 30/04/1980 p.1, e retificado pelo DOE 01/05/1980, p.3
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