Decreto nº 14.975, de 29/04/1980 ( Decreto 14975/1980 )
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Decreto nº 14.975, de 29/04/1980

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Crédito Suplementar |
Publicado erroneamente como Decreto n. 14.795, de 29/04/1980, no DOE 30/04/1980 p.1, e retificado pelo DOE 01/05/1980, p.3
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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