| Ementa |
Altera a Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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| Projeto/Autoria |
PL 1442/2007
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Governador
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 28/12/2007, p.4 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Tributos
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Palavras-Chave
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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
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