Decreto nº 41.889-A, de 29/04/1963 ( Decreto 41889-A/1963 )
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Decreto nº 41.889-A, de 29/04/1963

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Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio | Servidor Público |
Publicado erroneamente como Decreto n. 41.839-A, de 29/04/1963 no DOE 03/05/1963, p. 2. A numeração foi corrigida em retificação publicada no DOE 04/05/1963, p. 5.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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