O deputado Carlos Giannazi, líder da bancada do PSOL na Assembléia, protocolou no dia 11/12, no Ministério Público (Promotoria da Justiça e Cidadania), representação para impedir o funcionamento das 13 praças de pedágio no Rodoanel - Trecho Oeste.

O parlamentar argumenta, neste pedido, que há uma legislação ainda vigente (Lei Estadual 2481 de 31 de dezembro de 1953) cujo artigo 1º, § 8º, diz que "não serão instalados postos de cobrança da taxa de pedágio dentro de um raio de 35 quilômetros, contados do Marco Zero, desta capital".

Também de acordo com deputado, a cobrança de tarifa no Rodoanel, independente de contrariar a legalidade, "causará um verdadeiro caos no trânsito da capital, pois muitos motoristas desviarão suas rotas para não arcar com o pagamento de pedágio". Há um ano (11/12/97), Giannazi protocolou na Assembléia o Projeto de Decreto Legislativo 91/2007, pedindo a revogação do Decreto 52.036/2007, do governador José Serra, que autorizava a instalação de praças de pedágio na rodovia.

"É inconcebível que uma obra recente, construída com o dinheiro público, seja entregue à iniciativa privada que apenas fará algumas sinalizações na pista e, em contrapartida, terá lucros astronômicos", afirma o deputado.



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