No primeiro semestre deste ano, 21 propostas relacionadas ao sistema de transporte do Estado de São Paulo foram discutidas pelos deputados. As iniciativas concedem benefícios, modificam a legislação existente e garantem a inclusão de deficientes.

O Projeto de Lei 132/2018 reserva 3% do total de vagas em condomínios residenciais a deficientes físicos com dificuldade total ou parcial de locomoção. O uso indevido das vagas pelos motoristas acarretará em penalidades e, caso não haja a demarcação dos espaços, o condomínio será advertido e multado. A medida aguarda votação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.

A deputada Leci Brandão (PCdoB) afirma que a iniciativa proposta está alinhada com a Lei 10.098/2000, que trata de acessibilidade. ¿É difícil observarmos nos condomínios residenciais vagas reservadas aos deficientes físicos e às pessoas que apresentam redução temporária de mobilidade. Além disso, os sorteios de vagas quase nunca respeitam as pessoas com deficiência¿, comentou.

A parlamentar Célia Leão (PSDB) apresentou proposta semelhante. O Projeto de Lei 151/2018 obriga a instalação de placas em Braille nos terminais rodoviários com a relação das linhas dos coletivos e dos trajetos, além da presença do piso tátil. ¿Essas placas permitem às pessoas com deficiência visual mais facilidade de locomoção, assegurando o seu direito de ir e vir¿, diz a deputada.

A iniciativa , que está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, determina uma multa para o descumprimento da norma, podendo ter valor dobrado na reincidência.

Outro projeto apresentado estende o prazo de parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os contribuintes. A ideia é que o tributo possa ser pago à vista, em três parcelas ou em seis parcelas, estendendo o pagamento até julho do ano em vigência do imposto. O Projeto de Lei 11/2018 é do deputado Caio França (PSB). ¿Todos os débitos acumulados em decorrência das festividades de fim de ano geram grande sobrecarga sobre a saúde financeira das famílias¿, explica. A proposta aguarda votação pela Comissão de Transportes e Comunicações.

Mais uma medida que trata do IPVA é o Projeto de Lei 186/2018, que autoriza o governo de São Paulo a conceder isenção do imposto para as pessoas com deficiência auditiva. A medida é da deputada Célia Leão e propõe alteração na Lei 13.296/2008, que já garantia o benefício da isenção às pessoas com deficiência física, visual, mental e autista.