Servidores da Fundação Casa reuniram-se em 3/12 na terceira audiência pública realizada em 2018 com o objetivo de reivindicar a jornada de 30 horas semanais para todos os trabalhadores da instituição. O direito já foi conquistado por categorias como psicólogos, farmacêuticos, enfermeiros e assistentes sociais, mas ainda é uma demanda dos servidores das áreas pedagógica, administrativa, jurídica, operacional e de segurança e disciplina.

Encabeçado pelos trabalhadores da área pedagógica, o movimento justifica a carga horária diferenciada por conta da tarefa extenuante que é lidar com adolescentes em situação de vulnerabilidade social e em regime de privação de liberdade. Segundo os servidores, em conjunto com a baixa remuneração e a falta de pessoal, a extensa jornada é um dos fatores que desencadeia doenças físicas e mentais, elevando o absenteísmo e prejudicando a eficiência do serviço.

Para os agentes socioeducativos, submetidos a plantões de 12 horas, a alteração proposta talvez não traga resultados. No entanto, o deputado Carlos Giannazi (PSOL), que presidiu a audiência pública, explicou: "Sua situação, na verdade, é a que mais afronta a legislação trabalhista, uma vez que contraria a Constituição Federal - que limita a seis horas os turnos ininterruptos de revezamento - e o Decreto 4.836/2003, que limita o trabalho a seis horas diárias e 30 semanais".

Giannazi também é autor do Projeto de Lei Complementar 22/2014, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho na fundação. "O impacto orçamentário da medida é irrisório frente a uma arrecadação estimada em R$ 230 bilhões", disse.

A propositura já recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças Orçamento e Planejamento e está pronta para ser votada em Plenário.

*Com colaboração da assessoria do deputado Carlos Giannazi.