A proposta de criação de uma Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Sub-bacia Hidrográfica do Alto Juquiá/São Lourenço, prevista no Projeto de Lei 414/2026, gerou fortes críticas em audiência pública, realizada nesta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Especialistas e moradores das cidades afetadas afirmaram que o texto, enviado pelo governador Tarcísio de Freitas, foi elaborado sem participação popular e pode provocar impactos ambientais graves na região metropolitana de São Paulo.

O PL declara a sub-bacia como manancial de interesse regional para abastecimento público e cria oficialmente a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRM-AJ/SL), abrangendo os municípios de Ibiúna, Itapecerica da Serra, Juquitiba e São Lourenço da Serra. Apesar de o objetivo ser positivo, participantes da audiência apontaram falhas técnicas no projeto que flexibilizam parâmetros urbanísticos e ambientais em uma área considerada estratégica para o abastecimento de água da Grande São Paulo.

O deputado Carlos Giannazi (Psol), proponente do evento, criticou a forma como o projeto chegou à Alesp. Segundo ele, não houve diálogo prévio com as cidades envolvidas, organizações ambientais ou moradores da região. "Não houve uma gestão democrática na construção desse projeto de lei. Ele veio de cima para baixo de uma forma extremamente autoritária. Esse projeto é muito mais uma ameaça do que uma tentativa de proteção e recuperação dos mananciais", afirmou o parlamentar.

Consequências

A audiência pública também contou com a presença de estudantes e de autoridades regionais. A engenheira e moradora de Juquitiba Clio Barbosa Ribeiro criticou a ausência de participação popular na elaboração da proposta. Segundo ela, o projeto utiliza mapas desatualizados e ignora legislações ambientais importantes, como a Lei de Mananciais, Lei da Mata Atlântica e o Plano Nacional de Biodiversidade.

De acordo com Clio, as principais consequências do PL são: possibilidade de avanço sobre áreas conservadas, redução do tamanho mínimo de lotes, expansão urbana excessiva e a ausência de estudos técnicos detalhados. ao ampliar áreas urbanas e flexibilizar parâmetros ambientais.

Ao ampliar áreas urbanas e flexibilizar parâmetros em regiões ambientalmente sensíveis, desconsiderando as normas previstas dessas leis, Clio afirmou que o projeto comprometerá a função hídrica da bacia. "O solo vai secar e a água vai ficar cada vez mais poluída", afirmou. Por isso, a proposta é chamada de "PL da desidratação".

Análise jurídica

A advogada Clarice Toledo apresentou uma análise jurídica crítica da proposta e afirmou que o texto possui falhas estruturais. "Dos 102 parágrafos, 100 não servem. Cada artigo é uma porta aberta para a desidratação", declarou.

Segundo Clarice, foram apresentadas 77 emendas propondo alterações em 41 artigos do projeto. Para ela, o PL estabelece promessas genéricas de preservação sem definir mecanismos concretos de execução sobre como essas ações serão feitas, quem vai financiar, quais os prazos e quais serão as penalidades em caso de descumprimento. 

A advogada defendeu que o ideal seria o Governo do Estado retirar o texto atual e elaborar um novo projeto com participação efetiva da sociedade civil, especialistas e moradores da região.

Assista à audiência, na íntegra, na transmissão feita pela TV Alesp:

Confira as fotos da audiência