O deputado Evandro Losacco quer agilizar a transferência da posse de vias, pontes e viadutos construídos pelo Departamento de Estradas e Rodagem (DER), do governo do estado, para os municípios nos quais se encontram. O objetivo é resolver pendências burocráticas que impedem a realização de manutenção preventiva e corretiva nas construções.

Losacco apresentou na terça-feira (12/2) na Alesp o Projeto de Lei 22/2019, estabelecendo o prazo de 12 meses para que o DER, responsável pela construção das chamadas "obras-de-arte" ou trechos de rodovias, transfira formalmente a posse para os municípios, concluindo processos que tramitam há muitos anos.

"Essa iniciativa visa a resolver as indefinições administrativas como a que envolve o viaduto existente na marginal Pinheiros, em São Paulo, que cedeu por falta de manutenção estrutural no último mês de novembro de 2018, e cujo processo de transferência encontra-se em tramitação desde 1997. Esse fato, sem dúvida, contribuiu para a deteriorização do patrimônio público, uma vez que o DER, apesar de tê-lo construído, não é o responsável por sua manutenção", explicou Losacco.

Para evitar situações semelhantes, como a de outro viaduto que liga a Marginal Tietê à Via Presidente Dutra, também na Capital, o Projeto de Lei estabelece prazo para que todos os processos de transferência em andamento sejam concluídos em até 12 meses.