O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou na última terça-feira (1/10) o PL 1110/2019, que autoriza o Fisco Estadual a tornar público os nomes de pessoas e empresas beneficiadas por renúncias de receitas " isenções e benefícios fiscais.

De autoria do Deputado Castello Branco, o projeto prevê a ampla divulgação dos beneficiados e dos valores que o Governo do Estado deixou de arrecadar com essas pessoas. Estas informações devem ser publicadas e mantidas atualizadas no endereço eletrônico do órgão gestor fazendário estadual.

O projeto é importante e uma grande contribuição da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para a sociedade, pois visa a transparência e o controle social, além de atender aos pedidos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), que aponta dificuldades, desde 2016, na análise das renúncias fiscais autorizadas. Em 2018, o Ministério Público de Contas pediu a reprovação dos gastos do governador, em virtude de benefícios fiscais irregulares concedidos por meio de decreto, sem passar pelo Poder Legislativo.

O projeto, agora, tramitará pelas Comissões Temáticas da Casa, a começar pela de Constituição e Justiça, e só então será apreciada pelos deputados em Plenário.