A tese defendida pelo deputado Tenente Nascimento (PSL), que argumentou pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 5/2019) que busca conferir aos policiais civis as mesmas condições de aposentadoria já previstas aos policiais militares, foi aprovada na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na quarta-feira, 25/9.

Diante do parecer contrário da deputada Marina Helou, o deputado Tenente Nascimento, integrante daquela Comissão, elaborou um voto em separado favorável argumentando que os policiais civis também fazem jus ao benefício que confere promoção ao cargo imediatamente superior quando da aposentadoria do policial. Se o servidor já for ocupante do maior cargo da carreira, receberá uma compensação financeira, nos moldes da já existente para a Polícia Militar.

A PEC 05/2019, de autoria do deputado Delegado Olim (PP) e outros, agora já está pronta para a Ordem do Dia, podendo ser deliberada pelo Plenário da Assembleia Legislativa a qualquer momento.