A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (16/10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2019), do deputado Tenente Nascimento (PSL), que altera o artigo 139 da Constituição do Estado e insere no rol da Segurança Pública os agentes de segurança penitenciárias (ASP) e os agentes de escolta e vigilância penitenciária.

De acordo com o deputado Tenente Nascimento, a propositura reconhece como natureza policial as atividades dos ASP e AEVP. "Os agentes já exercem essa função. Hoje temos quase quatro mil policiais militares fazendo a mesma atividade, nós queremos devolver esse policial para a sua atividade a fim, e dar a devida importância ao agente penitenciário", concluiu o deputado.

Como foi aprovada pela CCJR, a PEC 12/2019 consta na ordem do dia para ser votada em plenário.

Tenente Nascimento é também autor da Moção 156/19 que apela para que a Câmara Federal aprove a PEC 372/17, que cria as polícias penais federal, estadual e distrital.