O deputado Edmir Chedid (DEM) defendeu na quarta-feira (9/11) ao secretário de Estado da Saúde, José Henrique Germann Ferreira, a importância do Projeto de Lei 397/2016, que tornará obrigatória em nível estadual a emissão de atestados médicos digitais (E-Atestado). Caso seja aprovada, a Lei sujeitará os responsáveis pela infração à multa de 200 Ufesps (R$ 5.306,00).

O projeto foi aprovado pela Alesp em 12/2016, dois meses depois, no entanto, acabou sendo vetado pelo então governador Geraldo Alckmin (PSDB). "A intenção agora é derrubar o veto do então governador para que o E-Digital possa vigorar em todo o Estado. A intenção é acabar com as fraudes do atestado médico", disse o parlamentar.

De acordo com a proposta, o E-Atestado será indispensável para os médicos das redes pública e privada. "Esse documento deverá ser acompanhado ou não de um relatório emitido pelo médico indicando a necessidade de afastamento do paciente de todas as suas funções, por um prazo determinado e por meio de um sistema específico, utilizando-se de segurança digital", afirmou Edmir Chedid.

O parlamentar declarou ao secretário de Estado da Saúde que o Projeto de Lei 397/2016 tramitou em regime de urgência na Alesp. "Na ocasião, expliquei ao secretário a importância dessa iniciativa ao Estado. Medidas similares já estão sendo adotadas em outros Estados e no Distrito Federal, conforme proposta da deputada distrital Sandra Faraj."