O Projeto de Lei 614/2016, que torna obrigatória para os órgãos da administração pública a manutenção de link em seus sites para o acesso direto e irrestrito aos pregões eletrônicos realizados na Bolsa Eletrônica de Compras do Estado, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), está pronto para a Ordem do Dia " votação final em Plenário pelos deputados estaduais.

A matéria recebeu parecer favorável das comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho, de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças Orçamento e Planejamento. "As discussões relacionadas ao Projeto de Lei tiveram início em 10/8/16. Desde então, tenho me empenhado a fim de garantir a votação da matéria", disse o parlamentar.

Em sua justificativa à Alesp, o deputado lembrou que os pregões representam a modalidade de licitação para a aquisição de bens e de serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é realizada em sessão pública, por intermédio de lances e propostas, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.

"Sua grande inovação se dá pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas, pois se verifica apenas a documentação do participante que tenha apresentado a melhor proposta. Além disso, a definição da proposta mais vantajosa para a Administração é feita por meio de indicação de preço escrita e de disputa por lances verbais", complementou em sua justificativa ao Legislativo.

O parlamentar declarou que, a partir desta justificativa apresentada, foi possível verificar que na "essência do pregão reside uma total publicidade e transparência, fato que justifica a aprovação final do Projeto de Lei". "Apesar de aprovada pelas três comissões, essa votação final deverá ocorrer somente a partir do próximo ano, depois do recesso parlamentar", finalizou Edmir Chedid.