As comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento aprovaram, durante uma reunião conjunta nesta segunda-feira (6/7), a suspensão dos efeitos decorrentes da inclusão do nome de pessoas físicas ou jurídicas no Cadin Estadual. A votação, que aconteceu em ambiente virtual, foi presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB).

De acordo com a proposta, as consequências do registro no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais poderão ser adiadas por decisão judicial, após o trânsito em julgado de processo movido contra um ente público ou depois que alguma garantia, apresentada para quitar a dívida, for aceita pelo credor.

Suspensão temporária

Uma outra hipótese que suspende os efeitos da inscrição é o reconhecimento, pelo órgão que deve receber o pagamento, que o devedor se encontra em uma situação excepcional devido a algum acontecimento relevante. Nesse caso, a suspensão é válida por seis meses, podendo ser renovada por iguais períodos se mantidas as condições que autorizaram o adiamento.

Para o deputado Dirceu Dalben (PL), que é autor da proposta e estava presente na reunião, "o projeto não retira ou muda o que está vigente atualmente, apenas acrescenta mais instrumentos, de forma clara e objetiva, para que os municípios e os órgãos públicos possam ter mais caminhos e mecanismos diferentes para buscar soluções".

A proposta, objeto do Projeto de Lei 461/2019, foi aprovada com 28 votos favoráveis e uma abstenção e seguirá agora para votação em Plenário.

Além dos já citados, também participaram da votação as deputadas e os deputados Adalberto Freitas, Carlos Cezar, Coronel Telhada, Daniel Soares, Dra. Damaris Moura, Estevam Galvão, Heni Ozi Cukier, Janaina Paschoal, Marcio da Farmácia, Marina Helou, Marta Costa, Paulo Fiorilo, Ricardo Mellão, Roberto Engler, Roberto Morais, Tenente Nascimento e Wellington Moura.