O deputado Douglas Garcia (PTB) protocolou, na quarta-feira (12/5), o requerimento de informação 530/2021, na Alesp, visando entender quais providências serão adotadas pelo governo do Estado de São Paulo e pela ARTESP para o cumprimento da cláusula contratual que obriga a concessionária AutoBAn a construir uma passarela no quilômetro 134,5 da rodovia Anhanguera.

Em um trecho do documento, o parlamentar questiona a suposta inércia da concessionária, uma vez que foi feito, via decisão judicial, o pedido para a construção da passarela: "considerando o Poder-Dever do Estado, o qual é irrenunciável e obrigatório, quais medidas serão tomadas pelo Governo Estadual, em especial, pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), com relação à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que (...) reconheceu a deficiência na segurança para travessia de pedestres no KM 134,5 da Rodovia Anhanguera (SP-330), responsabilizando sua administradora, Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S/A, não restando dúvidas sobre a gravidade dos riscos naquele local, tornando obrigatório a construção de uma passarela para pedestres, conforme item 2.2.12 do Contrato de Concessão da presente rodovia".

Em 6/4, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ de São Paulo negou o recurso da AutoBAn e manteve a condenação da concessionária como responsável pelo atropelamento de José Luis Novaes, morto há 4 anos, enquanto realizava a travessia na rodovia Anhanguera, no bairro dos Lopes, em Limeira.

Em 2020, durante visita ao local, o deputado havia se comprometido a denunciar esse caso ao governo estadual e solicitar as providências necessárias.